São pessoas jurídicas da Administração Indireta de direito ...

As pessoas jurídicas que compõem a administração indireta são aquelas elencadas no art. 4º, II, do Decreto-lei 200/67, que abaixo transcrevo:

"Art. 4° A Administração Federal compreende:

(...)

II - A Administração Indireta, que compreende as seguintes categorias de entidades, dotadas de personalidade jurídica própria:

a) Autarquias;

b) Emprêsas Públicas;

c) Sociedades de Economia Mista.

d) fundações públicas."

Destas entidades, as empresas públicas e as sociedades de economia mista são, sempre, pessoas de direito privado.

Quanto às fundações públicas, apesar de serem definidas legalmente como pessoas de direito privado, o STF (RE 101.116, rel. Ministro Moreira Alves) admite sua criação com personalidade de direito público, a depender de opção legislativa e da presença de poderes de coerção.

Já as autarquias serão sempre pessoas de direito público.

À luz destas premissas teóricas, vejamos as opções:

a) Errado:

Autarquias, como dito, têm natureza de pessoas jurídicas de direito público (CC, art. 41, IV).

b) Certo:

Como registrado acima, a lei define as fundações públicas como pessoas de direito privado, o que se vê do art. 5º, IV, do DL 200/67:

"Art. 5º Para os fins desta lei, considera-se:

(...)

IV - Fundação Pública - a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, criada em virtude de autorização legislativa, para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgãos ou entidades de direito público, com autonomia administrativa, patrimônio próprio gerido pelos respectivos órgãos de direção, e funcionamento custeado por recursos da União e de outras fontes."

Insista-se que o STF admite sua criação como pessoa de direito público.

Mesmo assim, tendo em conta a norma acima transcrita, é incompreensível, pois, a Banca ter dado como equivocada esta opção.

c) Certo:

"Fundações governamentais" é apenas uma expressão diferente para se referir às fundações públicas. Logo, os mesmos fundamentos acima esposados servem para se demonstrar o acerto deste item.

d) Errado:

As agências reguladoras têm sido instituídas como autarquias. Logo, são pessoas de direito público.

e) Errado:

Associações públicas podem ser definidas como espécie de consórcio público ao qual se atribui personalidade de direito público, como se vê do art. 1º, §1º c/c art. 6º, I, da Lei 11.107/2005:

"Art. 1º Esta Lei dispõe sobre normas gerais para a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios contratarem consórcios públicos para a realização de objetivos de interesse comum e dá outras providências.

§ 1º O consórcio público constituirá associação pública ou pessoa jurídica de direito privado.

(...)

Art. 6º O consórcio público adquirirá personalidade jurídica:

I – de direito público, no caso de constituir associação pública, mediante a vigência das leis de ratificação do protocolo de intenções;

II – de direito privado, mediante o atendimento dos requisitos da legislação civil."

Do acima exposto, reputo como corretas as opções B e C.


Gabarito do professor: B e C

Gabarito oficial: C