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Q893032
Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 , Licitações e Lei 8.666 de 1993. , Recursos Administrativos em Licitações , Recursos Administrativos no Processo Administrativo
Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-ES Prova: CESPE - 2012 - TCE-ES - Auditor |
Q893032 Direito Administrativo

Com base na jurisprudência do STF e do Superior Tribunal de Justiça (STJ), julgue o próximo item, que versam sobre direito administrativo.


É permitido à administração pública exigir do administrado, para a admissibilidade de recurso administrativo, depósito prévio em dinheiro.

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SÚMULA VINCULANTE 21     

É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo.

Não é permitido à administração pública exigir do administrado, para admissibilidade de recurso administrativo, depósito prévio em dinheiro.

Nesse sentido, o STF possui entendimento constante na Súmula Vinculante nº 21, nos seguintes termos: "É insconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo".

 

QUESTÃO DE ALTA INCIDÊNCIA NO CESPE


O Cespe cobra essa bagaça até hoje !


É VEDADO o depósito prévio de r$ para admissão de recurso administrativo !

Inconstitucional.

Ô BANCA PRA GOSTAR DESSA SÚMULA VIU KKKK


FORÇA GUERREIROS, NOSSA HORA ESTA CHEGANDO, FÉ!

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