No que diz respeito às disposições do Plano Diretor da Refor...

Alternativa correta: A - As atividades exclusivas de Estado devem concentrar-se na instância denominada núcleo central.

Vamos entender melhor este tema:

O Plano Diretor da Reforma do Estado (1995) foi um marco importante na evolução da administração pública no Brasil. Ele foi criado com o objetivo de modernizar e tornar mais eficiente a gestão pública. A ideia central era separar claramente as funções do Estado em diferentes instâncias, com o intuito de aumentar a eficiência e a qualidade dos serviços prestados.

A alternativa A está correta porque, de acordo com o Plano, as atividades exclusivas de Estado - aquelas que não podem ser delegadas ao setor privado ou a organizações sociais, como segurança pública, justiça e regulação - devem ser concentradas no que se chama de núcleo central. Esse núcleo central é composto por órgãos diretamente ligados à execução dessas funções essenciais e indelegáveis do Estado.

Vamos analisar as demais alternativas para esclarecer por que elas estão incorretas:

B - A alternativa B está incorreta porque embora os princípios mencionados, como hierarquia funcional, impessoalidade, formalismo e mérito, sejam importantes para a administração pública, eles não são disposições específicas do Plano Diretor da Reforma do Estado.

C - A alternativa C está incorreta porque, segundo o Plano, as organizações sociais devem ter autonomia tanto administrativa quanto financeira para poderem executar eficientemente as suas atividades, respeitadas as condições descritas em lei específica.

D - A alternativa D está incorreta porque o Plano Diretor prevê que as atividades de cunho social podem ser executadas por organizações sociais e não exclusivamente pelo setor privado da economia. Elas operam em parceria com o Estado e não de maneira eminentemente competitiva.

E - A alternativa E está incorreta porque, embora a regulamentação e padronização dos procedimentos sejam importantes, o Plano Diretor da Reforma do Estado foca mais em flexibilizar e descentralizar a administração pública, promovendo a eficiência e a eficácia através de organizações mais dinâmicas e adaptáveis, ao invés de operar com um esquema fixo de atividades.

Espero que essa explicação tenha te ajudado a entender o tema e a questão de forma mais clara. Se tiver alguma dúvida, estou à disposição!

O Plano Diretor da Reforma do Estado criado pelo MARE em 1995 e implantado pelo Gov. FHC, procurou mudar o paradigma burocrático (procedimentos devem ser regulamentados e padronizados  - objetiva os meios/procedimentos) e implantar a administração pública gerencial (cidadão como cliente - objetiva os fins/ resultados). Surgiu, então, a figura do estado prestador de serviçoes e a descentralização administativa (adm direta e adm indireta): As atividades exclusivas de Estado (Segurança, Função Judicante e Função Legislativa) devem concentrar-se no núcleo central da adminstração, as demais atividades poderiam ser executadas pelo setor privado da economia.

• LETRA A
•  a) As atividades exclusivas de Estado devem concentrar-se na instância denominada núcleo central. (CERTO)

ATIVIDADES EXCLUSIVAS. É o setor em que são prestados serviços que só o Estado pode realizar. São serviços em que se exerce o poder extroverso do Estado - o poder de regulamentar, fiscalizar, fomentar. Como exemplos temos: a cobrança e fiscalização dos impostos, a polícia, a previdência social básica, o serviço de desemprego, a fiscalização do cumprimento de normas sanitárias, o serviço de trânsito, a compra de serviços de saúde pelo Estado, o controle do meio ambiente, o subsídio à educação básica, o serviço de emissão de passaportes, etc.

SERVIÇOS NÃO EXCLUSIVOS. Corresponde ao setor onde o Estado atua simultaneamente com outras organizações públicas não-estatais e privadas. As instituições desse setor não possuem o poder de Estado. Este, entretanto, está presente porque os serviços envolvem direitos humanos fundamentais, como os da educação e da saúde, ou porque possuem “economias externas” relevantes, na medida que produzem ganhos que não podem ser apropriados por esses serviços através do mercado. As economias produzidas imediatamente se espalham para o resto da sociedade, não podendo ser transformadas em lucros. São exemplos deste setor: as universidades, os hospitais, os centros de pesquisa e os museus. 

•  b) Os princípios da hierarquia funcional, da impessoalidade, do formalismo e do mérito devem nortear a conduta dos servidores. (ERRADO)

Esse são princípios da administração pública Burocrática. O que deve nortear a conduta dos servidores segundo o PDRAE é o Gerencialismo e não a Burocracia. A administração pública gerencial constitui um avanço e até um certo ponto um rompimento com a administração pública burocrática. Isto não significa, entretanto, que negue todos os seus princípios. Pelo contrário, a administração pública gerencial está apoiada na anterior, da qual conserva, embora flexibilizando, alguns dos seus princípios fundamentais, como a admissão segundo rígidos critérios de mérito, a existência de um sistema estruturado e universal de remuneração, as carreiras, a avaliação constante de desempenho, o treinamento sistemático. A diferença fundamental está na forma de controle, que deixa de basear-se nos processos para concentrar-se nos resultados, e não na rigorosa profissionalização da administração pública, que continua um princípio fundamental. 

 c) As organizações sociais não devem ter autonomia financeira, mas apenas administrativa, respeitadas as condições descritas em lei específica. (ERRADO)

As organizações sociais terão autonomia financeira e administrativa, respeitadas condições descritas em lei específica como, por exemplo, a forma de composição de seus conselhos de administração, prevenindo-se, deste modo, a privatização ou a feudalização dessas entidades. Elas receberão recursos orçamentários, podendo obter outros ingressos através da prestação de serviços, doações, legados, financiamentos, etc.

Errei a questão por achar que o tal "núcleo central" se referia ao "Núcleo Estratégico" (um dos 4 setores do aparelho do Estado). O Núcleo Estratégico distingue-se das Atividades Exclusivas, pois aquele diz repeito à elaboração das leis e das políticas públicas e este da execução de atividades de fiscalização, fomento, regulamentação...   

Acho engraçado o pleonasmo

subir para cima, água molhada, núcleo central...

Essa questão está claramente errada. Deveria ser anulada. O Plano Diretor da Reforma do Aparelho de Estado (PDRAE) menciona claramente Núcleo Estratégico e Atividades Exlusivas. A questão mistura os dois conceitos e ainda, como disse a Sara, inventa um termo com um erro gramatical claro. O PDRAE não menciona nenhum núcleo central.

Pra quem quiser é só conferir o PDRAE que está no link que coloquei aqui. Na página 48 tem um diagrama. Ele é importante porque mostra que, no núcleo estratégico, a administração burocrática se mantém sendo apenas modernizada. Como diz o próprio PDRAE quando fala dos objetivos para o núcleo estratégico: "modernizar a administração burocrática, que no núcleo estratégico ainda se justifica pela sua segurança e efetividade, através de uma política de profissionalização do serviço público". Isso comprova que o PDRAE não rompeu totalmente com o modelo burocrático.

http://www.bresserpereira.org.br/documents/mare/planodiretor/planodiretor.pdf