Entre as condições de elegibilidade, na forma da lei, exist...
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Ano: 2023
Banca:
TJ-AM
Órgão:
TJ-AM
Prova:
TJ-AM - 2023 - TJ-AM - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Ingresso por Remoção |
Q2272846
Direito Constitucional
Entre as condições de elegibilidade, na forma da lei,
existe a idade mínima. Com base na Constituição da
República Federativa do Brasil pode-se afirmar: