Considerando as disposições do Estatuto e Regimento Geral da...

Trata-se de questão que explorou conhecimentos acerca da aplicabilidade, ou não, da Lei 8.112/90, aos servidores integrantes do quadro de pessoal da Fundação Universidade de Brasília. 

Sobre o tema, relevante e esclarecedor o teor do PARECER n. 00074/2018/CONS/PFFUB/PGF/AGU, cujo trecho de maior pertinência abaixo transcrevo:

"48. Sobre a FUB e a UnB: já foram, antes da Constituição de 1988 instituições distintas. Todavia, após a reorganização universitária constitucional e o art. 16 da Lei 9.394/96, não cabe mais existir instituição tutelar ou mantenedora econômica de uma universidade federal, somente as universidades privadas podemter tal figura jurídica. As universidades públicas são mantidas pela União e ninguém mais, mantendo assim sua autonomia universitária constitucional.
49. A FUB também não se encaixa, ainda, como fundação de apoio nos moldes válidos da Lei 8.958/94, por não ter contratos celebrados com a UnB e nem se destinar assim, tendo em vista a confusão de gestores. Dessa forma, a própria UnB tem escolhido fundações de apoio mais adequadas, como é exemplo aprópria Finatec.
50. Concluímos que a FUB é uma figura pré-constitucional que perdeu seu sentido jurídico concreto na ordem constitucional vigente. Suas atribuições legais e patrimônio atribuído por força da Lei 3998/61 ficaram, todavia, absolutamente preservados na figura autárquica da Universidade de Brasília, de regime especial e garantias constitucionais de autonomia, que engloba a FUB, a sucedendo.
51. Assim como outras universidades fazem, não há, todavia, impedimento ao uso formal (mas somente formal) do nome FUB pela Universidade de Brasília, já que, como dito, esta a englobou, administrativa e patrimonialmente. O que é relevante é a correta definição de sua natureza jurídica, que não é outra do que universidade federal pública, autarquia federal em regime especial constitucional."
 
Como daí se extrai, a FUB restou englobada pela UNB, a qual, por seu turno, ostenta natureza de autarquia federal.

Em assim sendo, não podem remanescer dúvidas de que os servidores integrantes dos quadros funcionais da UNB submetem-se, sim, aos ditames da Lei 8.112/90, por força explícita do art. 1º de tal Estatuto Federal:

"Art. 1^o  Esta Lei institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações públicas federais."

Do exposto, incorreta a afirmativa sob análise.


Gabarito do professor: ERRADO