Acerca da administração direta e indireta, julgue os itens a...
É incabível a proposição de ação popular contra as entidades da administração indireta.
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Gabarito comentado
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É importante esclarecer que a ação popular é um mecanismo jurídico previsto na Lei n. 4.717/65. O Artigo 1º desta lei estabelece que qualquer cidadão é parte legítima para requerer a anulação ou a declaração de nulidade de atos considerados lesivos ao patrimônio público, incluindo não apenas o da União, Estados e Municípios, mas também de diversas entidades.
Entre essas entidades, incluem-se as autarquias, as empresas públicas, as sociedades de economia mista, os serviços sociais autônomos e outras instituições que recebam contribuições significativas do tesouro público. A Constituição Federal, no artigo 141, § 38, confirma essa possibilidade.
Portanto, ao contrário do que poderia parecer, é totalmente cabível a proposição de ação popular contra as entidades da administração indireta, que compreende as Autarquias, Fundações Públicas, Empresas Públicas e Sociedade de Economia Mista.
Gabarito: Errado.
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Comentários
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A Administração Indireta compreende: Autarquias; Fundações Públicas; Empresas Públicas e Sociedade de Economia Mista.
Reforçando...
Qualquer cidadão é parte legítima... lembrando que somente podem impetrar ação popular na qualidade de cidadão, pessoa com capacidade política, ou seja, esteja de posse de seus direitos políticos (mais resumidamente ainda: quem pode votar). Então partido polítco, pessoa jurídica, não gozam desta capacidade política, logo não podem impetrar ação popular.
http://www.professorcezar.adm.br/Textos/Departamentalizacao.pdf
Vamos lembrar o que é uma ação popular? Ficou muito mais fácil entender a questão depois de lembrar que ação popular é: "o meio processual a que tem direito qualquer cidadão que deseje questionar judicialmente a validade de atos que considera lesivos ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural."
essa questão é possível resolvê-la desse modo:
pense no absurdo que seria escutar isso caso fosse verdadeira a alternativa... vale lembrar que o que estudamos são leis que, pelo menos teoricamente, são 100% eficazes em seus propósitos, logo, qdo vc lê uma alternativa sobre esse tipo de questão "real", você pode procurar responder se "faz sentido" ou "não faz sentido" o que a questão diz.
é assim que eu resolvo algumas questões do Cespe...claro... embasando a resposta de noção com o conhecimento através da leitura de leis.
bons estudos!
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