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Q458895
Direito Administrativo Contratos Administrativos , Conceito e Características ,
Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: DETRAN-MA Prova: FGV - 2013 - DETRAN-MA - Analista de Trânsito |
Q458895 Direito Administrativo
Com relação aos contratos administrativos, que possuem características peculiares em relação aos contratos em geral, analise as afirmativas a seguir.

I. O contrato administrativo exige a presença de, pelo menos, uma parte pertencente à Administração Pública.

II. Nos contratos em âmbito da Administração Pública, a liberdade de estipulação negocial é restrita.

III. Nos contratos da esfera pública o roteiro de redação estabelece que primeiro haja a escolha do fornecedor, depois se discuta a forma de relacionamento e, por último, a redação do instrumento contratual.

Assinale:
Alternativas

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I - Contrato administrativo é todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que há um acordo de vontade para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas.

II - Subordinam-se ao regime do contrato administrativo imposto pela Lei n° 8.666/93

 

 

http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=1828

Alternativa correta: D (itens I e II estão corretos).

Quanto ao item III da questão, o desenrolar dos trâmites contratuais não estão ordenados de maneira correta. A escolha do(s) fornecedore(s) não precede à escolha da forma de relacionamento entre Adm. Pública e o(s) particular(es).

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