A Lei Orçamentária Anual (LOA) é um instrumento fundamental ...

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Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: GHC-RS Prova: FUNDATEC - 2022 - GHC-RS - Administrador |

Q2544285 Não definido

A Lei Orçamentária Anual (LOA) é um instrumento fundamental para o planejamento e execução das atividades inerentes aos órgãos e entidades que compõem os entes federativos, visto que possibilita a operacionalização dos planos de políticas públicas. A LOA expressa a alocação de recursos públicos, sendo operacionalizada por meio de diversas ações. Sobre esse tema, assinale a alternativa que apresenta uma informação correta sobre a Lei Orçamentária Anual.

É de iniciativa concorrente dos chefes dos poderes executivo, legislativo e judiciário, devendo ser submetida à aprovação do Poder Legislativo, que não possui autonomia para alterá-la por meio de emendas.

É o instrumento pelo qual o Poder Público prevê a arrecadação de receitas e fixa a realização de despesas para o período de um ano.

Deve ser encaminhado do Poder Legislativo ao Poder Executivo até quatro meses antes do encerramento do primeiro exercício, ou seja, até o dia 31 de agosto.

Surgiu por meio da Constituição Federal, almejando ser o elo entre o planejamento estratégico (PPA) e o planejamento operacional.

Apresenta o orçamento fiscal e o orçamento da seguridade social, porém exclui o orçamento de investimento das empresas estatais, pois essas entidades devem elaborar a própria LOA.

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