O CBAP, concebido como instrumento disciplinador da conduta ...

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Q103479
Comunicação Social Assessoria de Comunicação na Comunicação Social , Ética da Comunicação , Código de Ética dos Profissionais da Propaganda , Legislação de Comunicação Social , Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária , Legislação Publicitária
Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-ES Prova: CESPE - 2011 - TJ-ES - Analista Judiciário - Comunicação Social - Específicos |
Q103479 Comunicação Social
De acordo com o disposto no Código Brasileiro de
Autorregulamentação Publicitária (CBAP), julgue o item que se
segue.

O CBAP, concebido como instrumento disciplinador da conduta dos profissionais da publicidade, não se destina à fundamentação de ações em tribunais e à de decisões de autoridades na aplicação da legislação de publicidade e propaganda.
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