Sobre Processo Administrativo Disciplinar, de acordo com o R...

Os possíveis desfechos de uma sindicância, nos moldes da Lei 8.112/90, encontram-se previstos no art. 145 de tal diploma legal, que abaixo transcrevo:

"Art. 145.  Da sindicância poderá resultar:

I - arquivamento do processo;

II - aplicação de penalidade de advertência ou suspensão de até 30 (trinta) dias;

III - instauração de processo disciplinar."

Assim sendo, da leitura das opções propostas pela Banca, conclui-se que a única correta encontra-se na letra "b".


Gabarito do professor: B

Lei 8112/90

Art. 145. Da sindicância poderá resultar:

I - arquivamento do processo;

II - aplicação de penalidade de advertência ou suspensão de até 30 (trinta) dias;

III - instauração de processo disciplinar.

Parágrafo único. O prazo para conclusão da sindicância não excederá 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogado por igual período, a critério da autoridade superior.

 

Gabarito : Letra B

 

 

Da sindicância só pode resultar :

 

1  arquivamento do processo

 

2  advertência ou suspensão até 30 dias

 

3  instauração de processo disciplinar

 

(Quando  o ilícito praticado pelo servidor ensejar a imposição de penalidade de suspensão por mais de 30 (trinta) dias, de demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, ou destituição de cargo em comissão) .

 

 

Lei 8112

 

 

Art. 145.  Da sindicância poderá resultar:

I - arquivamento do processo;

II - aplicação de penalidade de advertência ou suspensão de até 30 (trinta) dias;

III - instauração de processo disciplinar.

Parágrafo único.  O prazo para conclusão da sindicância não excederá 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogado por igual período, a critério da autoridade superior.

 

Art. 146.  Sempre que o ilícito praticado pelo servidor ensejar a imposição de penalidade de suspensão por mais de 30 (trinta) dias, de demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, ou destituição de cargo em comissão, será obrigatória a instauração de processo disciplinar.

Artigo 145, da lei 8.112= "Da sindicância poderá resultar : - arquivamento do processo

-aplicação de penalidade de advertência ou suspensão de até 30 dias

-instauração de processo disciplinar

É importante ao leigo, como eu, que estuda para concursos técnicos a observância do termo:

"...no tocante ao resultado..." leia-se: ...como consequência, antes da ocorrência do resultado..."

logo:

Antes do resultado, virá o arquivamento do processo, advertência ou suspensão por 30 dias, instauração do processo...

*Sindicância:

-Competência: A sindicância aplica penalidade mais leves:

- Advertência;

- Suspensão de ATÉ 30 dias.

-Prazo: 30 dias prorrogáveis por mais 30.

-Comissão: Comissão composta por 02 ou 03 servidores. É uma comissão transitória porque vai sendo formada conforme a necessidade.

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*Processo Administrativo:

-Competência:

Com o PAD pode ser aplicada qualquer penalidade (advertência, suspensão, demissão, destituição etc.). Mas, ele é OBRIGATÓRIO para as seguintes modalidades:

- Suspensão ACIMA de 30 dias;

- Cassação;

- Destituição;

- Demissão.

-Prazo: 60 dias prorrogáveis por mais 60.

-Comissão: Composta por 03 servidores estáveis (o Presidente tem que ter o mesmo nível de escolaridade ou igual ao do infrator). É uma comissão permanente (sempre vai estar lá).

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*PAD Sumário:

-Competência: São as infrações que são mais facilmente verificadas:

- Abandono de cargo;

- Inassiduidade habitual;

- Acúmulo ilegal de cargos.

-Prazo: 30 dias prorrogáveis por mais 15 dias.

-Comissão: Comissão formada por 02 servidores estáveis. É uma comissão permanente.

Fonte: Alfacon