O Estatuto da Advocacia dispõe sobre a regulamentação da
atividade do advogado, traçando diretrizes sobre direitos e
deveres. De acordo com essas normas, assinale a
alternativa incorreta.

Question

O Estatuto da Advocacia dispõe sobre a regulamentação da
atividade do advogado, traçando diretrizes sobre direitos e
deveres. De acordo com essas normas, assinale a
alternativa incorreta. Alternativa A: O advogado é indispensável à administração da
justiça.No seu ministério privado, o advogado presta
serviço público e exerce função social.No processo judicial,
o advogado contribui, na postulação de decisão favorável
ao seu constituinte, ao convencimento do julgador, e seus
atos constituem múnus público. Ou Alternativa B: Exercem atividade de advocacia, sujeitando-se ao
regime desta lei, além do regime próprio a que se
subordinem, os integrantes da Advocacia-Geral da União,
da Procuradoria da Fazenda Nacional, da Defensoria
Pública e das Procuradorias e Consultorias Jurídicas dos
Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das
respectivas entidades de administração indireta e
fundacional. Ou Alternativa C: O advogado postula, em juízo ou fora dele, fazendo
prova do mandato. O advogado, afirmando urgência, pode
atuar sem procuração, obrigando-se a apresentá-la no
prazo de dez dias, prorrogável por igual período. O
advogado que renunciar ao mandato continuará, durante
os dez dias seguintes à notificação da renúncia, a
representar o mandante, salvo se for substituído antes do
término desse prazo. Ou Alternativa D: É direito do advogado ingressar, livremente, nas salas e
dependências de audiências, secretarias, cartórios, ofícios
de justiça, serviços notariais e de registro, e, no caso de
delegacias e prisões, mesmo fora da hora de expediente e
independentemente da presença de seus titulares.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [C] O advogado postula, em juízo ou fora dele, fazendo
prova do mandato. O advogado, afirmando urgência, pode
atuar sem procuração, obrigando-se a apresentá-la no
prazo de dez dias, prorrogável por igual período. O
advogado que renunciar ao mandato continuará, durante
os dez dias seguintes à notificação da renúncia, a
representar o mandante, salvo se for substituído antes do
término desse prazo. A solução da
questão exige conhecimento sobre a atividade da advocacia, previsto nos arts.
1º a 4º do Estatuto. Analisemos cada uma das alternativas:

a) CORRETA.
Está conforme o art. 2º, §1º e 2º do Estatuto,
que assim dispõem: 

“Art. 2º O advogado é indispensável à administração da
justiça. § 1º No seu ministério privado, o advogado presta serviço público e
exerce função social. § 2º No processo judicial, o advogado contribui, na postulação
de decisão favorável ao seu constituinte, ao convencimento do julgador, e seus
atos constituem múnus público."

Segundo LÔBO (2019), a indispensabilidade do advogado à
administração da justiça é total, de modo que não pode ser restringida por
norma infraconstitucional, a sua indispensabilidade é de ordem pública, e de
interesse social na medida em que serve de instrumento à cidadania. A
advocacia, apesar de não ser função pública, é regida pelo Direito Público,
isso porque participa da Administração pública da justiça.

Quanto à função social, se diz que quando consegue uma
prestação jurisdicional, quando aplica o direito, o advogado está exercendo a
sua função social e exerce múnus público porque é um encargo que beneficia a
coletividade, contribui para a realização da justiça.b) CORRETA. Exercem
atividade de advocacia, sujeitando-se ao regime desta lei, além do regime
próprio a que se subordinem, os integrantes da Advocacia-Geral da União, da
Procuradoria da Fazenda Nacional, da Defensoria Pública e das Procuradorias e
Consultorias Jurídicas dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das
respectivas entidades de administração indireta e fundacional., com base no
art. 3º, §1º do Estatuto.c)
ERRADA.
O erro da questão está em dizer que o prazo para apresentar a procuração é de
dez dias, quando na verdade é de 15 dias. Veja o que o art. 5º, §1º e
3º dizem: 

Art. 5º O advogado postula, em juízo ou fora dele, fazendo prova do
mandato.

§ 1º O advogado, afirmando urgência,
pode atuar sem procuração, obrigando-se a apresentá-la no prazo de quinze dias,
prorrogável por igual período.

§ 3º O advogado que renunciar ao mandato
continuará, durante os dez dias seguintes à notificação da renúncia, a
representar o mandante, salvo se for substituído antes do término desse prazo.



d) CORRETA. Está de acordo com o art. 7º, VI, b do
estatuto: São direitos do advogado: VI - ingressar
livremente:  nas salas e dependências de audiências, secretarias,
cartórios, ofícios de justiça, serviços notariais e de registro, e, no caso de
delegacias e prisões, mesmo fora da hora de expediente e independentemente da
presença de seus titulares.

GABARITO DA
PROFESSORA: LETRA C

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS:

LÔBO, Paulo. Comentários ao
estatuto da advocacia e da OAB. 12 ed. São Paulo:  Saraiva Educação, 2019.

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