Assinale a afirmativa correta:

Tema da Questão: Organização Político-Administrativa do Estado, com foco nas competências municipais e o exercício do mandato pelos vereadores.

Para responder a questão corretamente, precisamos compreender a competência dos municípios e as regras sobre o exercício do mandato dos vereadores, conforme estabelecido na Constituição Federal de 1988.

Alternativa A: O Município tem como competência privativa legislar sobre assuntos de interesse local, cabendo-lhe, entre outras atribuições, instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei.

Justificativa: Esta alternativa está correta. De acordo com o artigo 30, incisos I e III da Constituição Federal, os municípios têm competência para legislar sobre assuntos de interesse local e para instituir os tributos de sua competência. Além disso, a prestação de contas e a publicação de balancetes são obrigações que visam garantir a transparência e o controle social.

Exemplo Prático: Um município decide criar um imposto sobre serviços de transporte dentro de sua área. Esta ação está dentro de sua competência para legislar sobre assuntos de interesse local e tributar, desde que siga as diretrizes constitucionais e legais.

Alternativa B: Esta opção está incorreta. A Constituição não estabelece especificamente o horário e a forma de posse dos vereadores, mas sim as leis orgânicas municipais. A descrição dada na alternativa pode não corresponder a todos os municípios.

Alternativa C: Esta alternativa está errada. O vereador pode reassumir o mandato antes do término da licença, o que contraria a afirmação de que não pode reassumir. A Constituição e a legislação municipal podem prever situações específicas para o retorno ao mandato.

Alternativa D: Esta alternativa está incorreta. Embora vereadores não possam firmar contratos com a administração pública, existe exceção quando os contratos seguem cláusulas uniformes, mas a questão omite outras restrições legais e éticas que regem tais contratos.

Dica para Interpretação: Sempre relacione a questão com os artigos específicos da Constituição que tratam do tema. Isso ajuda a eliminar confusões e a focar nas competências e obrigações legais de cada ente federativo.

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A opção A não estaria errada por falar em competência privativa?

Art. 30. Compete aos Municípios:

I - legislar sobre assuntos de interesse local;

II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;

III - instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei;

aprendi aqui no site, com outro lutador do QC:

MNEMÔNICOS PARA DECORAR art. 54 CF ATENÇÃO: TODAS AS PROVAS QUE EU FIZ TEM UMA QUESTAO QUE COBRA ESSE ASSUNTO: PRECISO DECORAR ISSO
IMPEDIMENTOS para os Deputados e Senadores F ILHO DA M A E (FMAE): -desde a expedição do diploma:
Firmar ou Manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes;
Aceitar ou Exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que sejam demissíveis "ad nutum", nas entidades constantes da alínea anterior;
P O S Se: -desde a posse:
Patrocinar causa em que seja interessada qualquer das entidades a que se refere o inciso I, "a";
Ocupar cargo ou função de que sejam demissíveis "ad nutum", nas entidades referidas no inciso I, “a";
Ser proprietários, controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada;
Ser titulares de mais de um cargo ou mandato público eletivo.
Outra maneira bastante fácil de aprender sobre as incompatibilidades dos parlamentares é usar o seguinte BIZU:
Os deputados e senadores não poderão desde a POSSE
A) P atrocinar causa em que seja interessada...
B) O cupar cargo ou função de que sejam demissíveis...
C) S er proprietários, controladores ou diretores de empresa que goze de favor...
D) SE r titulares de mais de um cargo ou mandato público eletivo.
As iniciais da cada uma das INCOMPATIBILIDADES forma a palavra POSSE, portanto fica fácil saber diferenciar as proibições DESDE a expedição do diploma DAS proibições desde a posse

ITEM D - CF/88

Art. 54. Os Deputados e Senadores não poderão:

I - desde a expedição do diploma:

a) firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes;

CF/88

(...)

Art. 30. Compete aos Municípios:

III - instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei;

(...).

LETRA A

COMEPETE AOS MUNICÍPIOS:

- LEGISLAR SOBRE ASSUNTOS DE INTERESSE LOCAL

- SUPLEMENTAR A LEGISLAÇÃO FEDERAL E ESTADUAL NO QUE COUBER

- INSTITUIR E ARRECADAR OS TRIBUTOS DE SUA COMPETÊNCIA, BEM COMO APLICAR SUAS RENDAS, SEM PREJUÍZO DA OBRIGATORIEDADE DE PRESTAR CONTAS E PUBLICAR BALANCETAS NOS PRAZO FIXADOS EM LEI

- CRIAR, ORGANIZAR E SUPRIMIR DISTRITOS

- ORGANIZAR E PRESTAR OS SERVIÇOS PÚBLICOS DE INTERESSE LOCAL

- MANTER OS PROGRAMAS DE EDUCAÇÃO INFANTIL E DE ENSINO FUNDAMENTAL

- PRESTAR OS SERVIÇOS DE ATENDIMENTO À SAÚDE DA POPULAÇÃO

- PROMOVER, NO QUE COUBER, ADEQUADO ORDENAMENTO TERRITORIAL

- PROMOVER A PRESTAÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO-CULTURAL LOCAL