O Município de Iraí/RS institui pagamento para ingresso em d...

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Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Iraí - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Iraí - RS - Procurador Municipal |

Q2550510 Direito Administrativo

O Município de Iraí/RS institui pagamento para ingresso em determinado parque municipal. Diante disso, é correto afirmar que:

O uso de bens públicos deve ser gratuito, logo a conduta municipal está equivocada.

O uso comum dos bens públicos pode ser gratuito ou retribuído.

O parque tem a natureza de bem público dominical, portanto a sua utilização pode ser onerosa.

Para que possa haver a cobrança pela utilização do parque, este deve ser considerado um bem de uso especial.

A cobrança para ingresso no parque necessita de prévia concessão deste à iniciativa privada.

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