A ordem constitucional de 1988, mantendo a tradição brasilei...

Quanto à ordem constitucional brasileira de 1988:

a) INCORRETA. Não há relação de hierarquia entre os entes federados, todos têm a possibilidade de auto-legislação, seguindo o estabelecido na CF.

b) INCORRETA. A República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal. Art. 1º, caput.

c) INCORRETA. Os Municípios não possuem Poder Judiciário.

d) CORRETA. Quando o Estado detém o poder político em um ente central e este poder é descentralizado em outros entes para melhora na organização político-administrativa do País, ocorre a descentralização politica.

e) INCORRETA. A República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel dos Estados, Municípios e do Distrito Federal. Os Territórios não são considerados entes federados, apenas descentralizações administrativas da União.

Gabarito do professor: letra D.

GAB. "D".

Descentralização política ocorre quando o ente descentralizado exerce atribuições próprias que não decorrem do ente central; é a situação dos Estados- membros da federação e, no Brasil, também dos Municípios. Cada um desses entes locais detém competência legislativa própria que não decorre da União nem a ela se subordina, mas encontra seu fundamento na própria Constituição Federal. 

FONTE: Maria Sylvia Di Pietro.

Letra (d)

Descentralização Política - Ocorre quando o ente descentralizado exerce atribuições próprias que não decorrem do ente central. São titulares das atividades jurídicas, de maneira originária e sendo assim, não carece de delegação nem de concessão do governo central.A República Federativa do Brasil, que mantém relações com outros países da comunidade internacional, é caracterizada por sua unidade. Acontece que, internamente, tem personalidade jurídica de direito público, constituindo-se em uma pessoa capaz de adquirir direitos e obrigações.

Assim sendo, embora seja indivisível o Estado Brasileiro, houve por bem reparti-lo em várias pessoas jurídicas de direito público interno com o fito de distribuir as diversas atividades estatais. Constituíram-se, assim, as pessoas políticas: União, Estados-membros, Distrito Federal e os Municípios que, dentro de seus limites territoriais, detém uma parcela de competência legislativa.

Dessa descentralização política pretendeu-se criar entes que pudessem criar suas próprias leis, disciplinando, assim, as atividades que a Constituição lhes atribuiu. Cada ente, por exemplo a União, tem competência legislativa para criar seus impostos, da mesma forma os Estados e Municípios, sendo que é defeso a qualquer uma deles interferir na competência do outro. É o que determina o art. 18 da CF ao definir a organização político-administrativa do República Federativa do Brasil, conferindo, ao final, autonomia às suas pessoas políticas.

Autonomia para legislar, para gerir seus recursos financeiros arrecadados, enfim, cada um possui atribuições que não será, salvo casos que a própria Constituição prevê, alvo de interferência de outro. Como exemplo: "O Estado de São Paulo não poderá criar lei que é de competência do Município de Santos, e vice-versa". Em suma, a descentralização política consiste na criação de entes com personalidade jurídica que possuem competência legislativa dentro de seu âmbito territorial.

A - todos os entes federados estão submetidos aos comandos estatuídos pela União, somente podendo legislar quando autorizados por esta; INCORRETO, pois a União é um ente federado, tal como os estados e os municípios, não existindo relação hierárquica entre eles.

B - a união dos entes federados é provisória, podendo ser dissolvida sempre que for o desejo do povo, que pode ser consultado em plebiscito; INCORRETO, pois a união (com "u" minúsculo) entre a União (com "u" maiúsculo = ente federado), os Estado e Municípios é indissolúvel, isto é, permanente.

C - todos os entes federados contam com os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, independentes e harmônicos entre si; INCORRETO, pois os municípios têm apenas Legislativo (vereadores - Câmara municipal) e Executivo (prefeitos).

D - existe uma descentralização política entre os entes federados, que exercem as competências ali previstas; CORRETA, vide comentários dos colegas.

E - existe uma união indissolúvel entre Estados, Municípios, Territórios e o Distrito Federal. INCORRETO, pois os territórios não fazem parte da federação, isto é, não é ente federado.

Vão direto à resposta do Valdivino, as outras são encheção de linguiça.

Letra D.

 

Impressão minha ou a FGV adora enfiar os Territórios em tudo? Mas vá!