Sobre a situação da Despesa Total com Pessoal do Município d...

O Município estourou o limite máximo de Despesas com Pessoal no exercício de 2021, devendo, nos próximos dois bimestres, exonerar pelo menos 20% dos servidores não estáveis.

No exercício de 2021, o Município comprometeu apenas 49% de sua Receita Corrente Líquida com Despesas com Pessoal, não tendo, assim, ultrapassado quaisquer dos limites estipulados na LRF, não estando, portanto, sujeito a quaisquer vedações ou impedimentos. 

O Município ultrapassou o limite máximo de Despesas com Pessoal no exercício de 2021, devendo exonerar os servidores não estáveis, e estando sujeito o gestor a multa imposta pelo Tribunal de Contas.

No exercício de 2021, o Município ultrapassou o limite de alerta e o limite prudencial de Despesas com Pessoal estipulado pela LRF, estando vedada, ao Poder que incorreu no excesso, dentre outras restrições, a criação de cargo, emprego ou função pública.

Em 2021 o Município ultrapassou apenas o limite de alerta, não havendo, neste caso, qualquer impedimento no sentido de concessão de benefícios ou reajustes aos servidores municipais.