A ABIN, mesmo sendo o órgão central do SISBIN, somente pode ...

A questão faz referência ao Art. 10 da L9883/99

Art. 10. A ABIN somente poderá comunicar-se com os demais órgãos da administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, com o conhecimento prévio da autoridade competente de maior hierarquia do respectivo órgão, ou um seu delegado.

outra restrição que as bancas curtem

2017

Os atos da ABIN, cuja publicidade possa comprometer o êxito de suas atividades sigilosas, não deverão ser publicados.

errada

Todo órgão Píblico necessita seguir o Princípio da Hierarquia. Ou seja qualquer ato é importante o conhecimento do competente maior.

Art. 10. A ABIN somente poderá comunicar-se com os demais órgãos da administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, com o conhecimento prévio da autoridade competente de maior hierarquia do respectivo órgão, ou um seu delegado.

LEI DA AGÊNCIA BRASILEIRA DE INTELIGÊNCIA – ABIN (LEI Nº 9.883/1999) 

Art. 10. A ABIN somente poderá comunicar-se com os demais órgãos da administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, com o conhecimento prévio da autoridade competente de maior hierarquia do respectivo órgão, ou um seu delegado.