Julgue o item que se segue, relativo aos direitos e garantia...

Gabarito ERRADO

Qualquer cidadão propõe ação popular

Art. 5 LXXIII - qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência

Art. 5 LXX - o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por:

a) partido político com representação no Congresso Nacional;

b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados;

Errado

Art. 5 LXX -

“Pessoas físicas já impetrantes de mandados de segurança individuais não possuem autorização constitucional para nova impetração ‘coletiva’. Eventual litisconsórcio ativo, instituto da teoria geral do processo, não se confunde com as hipóteses constitucionais do art. 5º, LXX, da CF/1988.” (MS 32.832-AgR, rel. min. Rosa Weber, julgamento em 24-2-2015, Primeira Turma, DJE de 11-3-2015.).

“Impetrado mandado de segurança coletivo, descabe admitir, como terceiros interessados, os substituídos.” (MS 26.794-AgR, rel. min. Marco Aurélio, julgamento em 23-5-2013, Plenário, DJE de 1º-8-2013.)

Gabarito ERRADO

Qualquer cidadão propõe ação popular

Art. 5 LXXIII - qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência

Art. 5 LXX - o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por:

a) partido político com representação no Congresso Nacional;

b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados;

Errado.

resumindo.... Mandado de segurança coletivo:

Partido político

Entidades de classe

Organizações sindicais

Associações (em funcionamento há pelo menos 1 ano)

Ano: 2015Banca: CESPEÓrgão: TJ-DFTProva: Técnico Judiciário - Administrativa

A atuação das associações na defesa de seus associados em mandado de segurança coletivo independe de autorização.