Julgue o item que se segue, relativo aos direitos e garantia...

Gabarito CERTO

É isso ai, coaduna-se com a CF:

Art. 5 § 1º As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata

bons estudos

Certo

Art. 5 § 1º As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata

"Extradição e necessidade de observância dos parâmetros do devido processo legal, do estado de direito e do respeito aos direitos humanos. CB, arts. 5º, § 1º, e 60, § 4º. (...) Obrigação do STF de manter e observar os parâmetros do devido processo legal, do estado de direito e dos direitos humanos. Informações veiculadas na mídia sobre a suspensão de nomeação de ministros da Corte Suprema de Justiça da Bolívia e possível interferência do Poder Executivo no Poder Judiciário daquele país. Necessidade de assegurar direitos fundamentais básicos ao extraditando. Direitos e garantias fundamentais devem ter eficácia imediata (cf. art. 5º, § 1º); a vinculação direta dos órgãos estatais a esses direitos deve obrigar o Estado a guardar-lhes estrita observância." (Ext 986, rel. min. Eros Grau, julgamento em 15-8-2007, Plenário, DJ de 5-10-2007.)

Gabarito CERTO

Consoante à CF:

Art. 5 § 1º As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata

bons estudos

GABARITO CERTO
CF, Art. 5 § 1º As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata

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