Quanto ao ato administrativo é INCORRETO afirmar que
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Complementando...
a) Correta - O motivo é o pressuposto fático e jurídico que enseja a prátca do ato.
b) Incorreta
c) Correta - Segundo M. Alexandrino e V. Paulo, "Numa acepção tradicional, fatos administrativos são descritos como a materialização da função administrativa; consubstanciam o exercício material da atividade administrativa, correspondem aos denominados 'atos materiais'. (...) Um fato administrativo, em regra, resulta de um ato administrativo (ou mais de um), decorre de uma decisão ou determinação administrativa, mas com esta não se confunde. Uma vez espressa a vontade da administração mediante a edição de um (ou mais) ato administrativo (manifestação dotada de conteúdo jurídico), surge como consequência um fato administrativo (a implementação do ato)".
d) Correta - Segundo Celso Antônio, são características da competência: é de exercício obrigatório, irrenunciável, intransferível, imodificável e imprescritível.
e) Correta - A doutrina tradicional considera a forma como um elemento vinculado. Nesse sentido, Hely Lopes diz ser a forma requisito vinculado e imprescindível à validade do ato.
Para resolver fácil, fácil essa questão é só ter em mente que o Brasil adota o sistema Inglês administrativo, e em miúdos tudo pode ser apreciado pelo Judiciário.
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