Quanto ao ato administrativo é INCORRETO afirmar que

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Q40287 Direito Administrativo
Quanto ao ato administrativo é INCORRETO afirmar que
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Letra 'b'."Ato administrativo é a exteriorização da vontade de agentes da Administração Púlica ou de seus delegatários, nessa condição, que, sob regime de direito público, vise à produção de efeitos jurídicos, com o fim de atender ao interesse público" (Carvalho Filho).
A incorreta é a letra - BA profª Maria Sylvia Di Pietro define ato administrativo como a "declaração do Estado ou de quem o REPRESENTE, que produz efeitos jurídicos imediatos, com a observância da lei, sob regime jurídico de direito público e sujeita a controle pelo Poder Judiciário".
Os administrativistas, como Hely Lopes Meirelles, " Direito Administrativo Brasileiro", 32ªED, pg. 49 entendem que: " Além das autoridades públicas propriamente ditas, podem o dirigentes de autarquias e fundações, os administradores de empresas estatais e os executores de serviços delegados praticar atos que, por sua afetação pública, se equiparam aos atos administrativos típicos, tornando-se passíveis de controle judicial por mandado de segurança e ação popular, tais sejam as lesões que venham produzir." Desta forma, praticam atos equiparados a atos administrativos, sendo que na prática, assim são considerados, devendo, pois, conter incusive, a motivação. Fonte: LFG

Complementando...

a) Correta - O motivo é o pressuposto fático e jurídico que enseja a prátca do ato.

b) Incorreta

c) Correta - Segundo M. Alexandrino e V. Paulo, "Numa acepção tradicional, fatos administrativos são descritos como a materialização da função administrativa; consubstanciam o exercício material da atividade administrativa, correspondem aos denominados 'atos materiais'. (...) Um fato administrativo, em regra, resulta de um ato administrativo (ou mais de um), decorre de uma decisão ou determinação administrativa, mas com esta não se confunde. Uma vez espressa a vontade da administração mediante a edição de um (ou mais) ato administrativo (manifestação dotada de conteúdo jurídico), surge como consequência um fato administrativo (a implementação do ato)".

d) Correta - Segundo Celso Antônio, são características da competência: é de exercício obrigatório, irrenunciável, intransferível, imodificável e imprescritível.

e) Correta - A doutrina tradicional considera a forma como um elemento vinculado. Nesse sentido, Hely Lopes diz ser a forma requisito vinculado e imprescindível à validade do ato.

Para resolver fácil, fácil essa questão é só ter em mente que o Brasil adota o sistema Inglês administrativo, e em miúdos tudo pode ser apreciado pelo Judiciário.

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