A disciplina jurídica da ação direta de inconstitucionalidad...

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Q326733

Ano: 2008 Banca: VUNESP Órgão: ITESP Prova: VUNESP - 2008 - ITESP - Advogado |

Q326733 Direito Constitucional

A disciplina jurídica da ação direta de inconstitucionalidade, prevista no artigo 102 da Constituição Federal de 1988, permite afirmar que este tipo de ação

é cabível contra as leis e os atos normativos, federais, estaduais e municipais.

admite a intervenção processual de terceiros interessados.

exige o quorum de maioria absoluta dos Ministros do STF para que seu julgamento tenha início.

após a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, este deverá encaminhar a decisão ao Senado para suspender a executoriedade da lei ou ato inconstitucional.

não é admitida em face de leis e atos normativos anteriores à Constituição.

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