Analise as afirmativas a seguir:  I. Sobre a Lei orgânica da...

Alternativa correta: D - As duas afirmativas são falsas.

Vamos entender por que essa é a alternativa correta:

Primeira Afirmativa: "I. Sobre a Lei orgânica da Saúde: regula, apenas no distrito federal, as ações e serviços de saúde, executados isolada ou conjuntamente, em caráter permanente ou eventual, por pessoas naturais ou jurídicas de direito Público ou privado."

Essa afirmativa está falsa porque a Lei Orgânica da Saúde (Lei nº 8.080/1990) não se aplica apenas ao Distrito Federal. Ela regula as ações e serviços de saúde em todo o território nacional, abrangendo tanto o setor público quanto o privado. Portanto, a afirmativa distorce o âmbito de aplicação dessa lei ao limitar sua abrangência ao Distrito Federal.

Segunda Afirmativa: "II. A saúde não é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício."

Essa afirmativa também está falsa porque a Constituição Federal de 1988, em seu Art. 196, afirma claramente que a saúde é um direito de todos e dever do Estado. A saúde é, sim, um direito fundamental, e o Estado tem a obrigação de garantir as condições necessárias para seu pleno exercício. A afirmativa nega essa premissa constitucional fundamental.

Vamos analisar as alternativas incorretas:

A - As duas afirmativas são verdadeiras.

Essa alternativa está incorreta porque, como vimos, ambas as afirmativas são falsas.

B - A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.

Essa alternativa está incorreta porque a afirmativa I está falsa, já que a Lei Orgânica da Saúde se aplica a todo o território nacional, e não apenas ao Distrito Federal.

C - A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.

Essa alternativa está incorreta porque a afirmativa II está falsa, visto que a saúde é, sim, um direito fundamental do ser humano conforme a Constituição Federal.

D - As duas afirmativas são falsas.

Essa alternativa está correta pois ambas as afirmativas não estão em conformidade com o que estabelece a legislação e a Constituição Federal.

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A alternativa correta é a D, pois ambas as afirmativas são falsas. Vamos analisar cada uma delas: I. A Lei Orgânica da Saúde não se restringe apenas ao Distrito Federal, mas sim a todo o território brasileiro. As Leis nº 8.080/1990 e nº 8.142/1990 regulam as ações e serviços de saúde em todo o Brasil, estabelecendo as diretrizes para o Sistema Único de Saúde (SUS) em âmbito nacional, não se limitando a uma localidade específica. II. A saúde é sim um direito fundamental do ser humano, conforme estabelecido pela Constituição Federal de 1988 no seu artigo 196. O texto constitucional determina que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido por meio de políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Assim, a afirmação de que a saúde não é um direito fundamental está incorreta, e a ideia de que a Lei Orgânica da Saúde regula apenas ações no Distrito Federal também é equivocada, tornando a alternativa D a correta, pois ambas as afirmativas são, de fato, falsas.