Acerca do regime constitucional dos servidores públicos, ass...

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Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPCM-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPCM-PA - Subprocurador de Contas |

Q1895252 Direito Constitucional

Acerca do regime constitucional dos servidores públicos, assinale a opção correta.

Os cargos, empregos e funções públicas não são acessíveis a estrangeiros.

O não encaminhamento de projeto de lei de revisão anual dos vencimentos dos servidores públicos gera direito subjetivo a indenização.

Lei municipal poderá definir um percentual mínimo de cargos em comissão que deverão ser exercidos apenas por servidores de carreira.

O exercício de greve por servidor público pode ser considerado fato desabonador de sua conduta em avaliação de estágio probatório.

O texto da Constituição Federal de 1988 é omisso em relação a uma política de cotas para o preenchimento de cargos e empregos públicos por pessoas portadoras de deficiência.

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