A Lei no 4.320/1964 prevê princípios orçamentários e, entre ...

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Ano: 2023 Banca: IADES Órgão: GDF-SEEC Provas: IADES - 2023 - GDF-SEEC - Gestor em Políticas Públicas e Gestão Governamental - Economia | IADES - 2023 - GDF-SEEC - Gestor em Políticas Públicas e Gestão Governamental - Arquivologia | IADES - 2023 - GDF-SEEC - Gestor em Políticas Públicas e Gestão Governamental - Biblioteconomia | IADES - 2023 - GDF-SEEC - Gestor em Políticas Públicas e Gestão Governamental - Estatística | IADES - 2023 - GDF-SEEC - Gestor em Políticas Públicas e Gestão Governamental - Medicina Veterinária |

Q2431419 Contabilidade Pública

A Lei n^o 4.320/1964 prevê princípios orçamentários e, entre eles, o princípio da exclusividade estabelece que

o registro das receitas e despesas na Lei Orçamentária Anual (LOA) será pelo valor total e bruto.

a vinculação da receita de impostos será a órgão, fundo ou despesa.

o exercício financeiro coincidirá com o ano civil.

a LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa.

a LOA de cada ente federado deverá conter todas as receitas e as despesas dos poderes constituídos, de órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo poder público.

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