A lei federal 1340/2006 cria mecanismos para coibir a violê...

Comentando a questão:

A) INCORRETA. Não é qualquer agressão a mulheres no âmbito familiar que faz com que se tenha incidência da Lei Maria da Penha, mas aquelas agressões que tenham base no gênero, e que, por conseguinte, leve à morte, à lesão, ao sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial. Esse entendimento tem base no art. 5º da Lei Maria da Penha.

B) CORRETA. A assertiva é transcrição literal do art. 9º da Lei Maria da Penha. 

C) INCORRETA. Conforme o art. 28 da referida lei, é garantido a mulher em situação de violência doméstica e familiar o acesso aos serviços da Defensoria Pública ou se Assistência Judiciária Gratuita, portanto a mulher poderá contratar um advogado particular, mas não é uma obrigação. 

D) INCORRETA. Conforme art. 5º, I da referida lei  configura-se violência doméstica e familiar contra mulher no âmbito da unidade doméstica, aquela compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas com ou sem vínculo familiar.

E) INCORRETA.  Conforme art. 5º, I e III da Lei Maria da Penha, configura-se violência doméstica e familiar contra mulher no âmbito da unidade doméstica, aquela compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas com ou sem vínculo familiar, ou em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor tenha convivido ou convivida com a agredida, independente de coabitação.

GABARITO DO PROFESSOR: LETRA B

Resposta letra B

 

Art 9º -  "A assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar será prestada de forma articulada e conforme os princípios e as diretrizes previstos na Lei Orgânica da Assistência Social, no Sistema Único de Saúde, no Sistema Único de Segurança Pública, entre outras normas e políticas públicas de proteção, e emergencialmente quando for o caso". 

 

Contudo deve - se observar que não se vislumbra como falar de "ÂMBITO FAMILIAR" sem tratarmos este como relção de "CONVÍVIO OU AFETO", sendo assim a questão em tela poderia ter também como assertiva correta a letra A.

 

Um abraço e bons estudos

 

 

Acredito que a letra A não poderia ser considerada como correta. Qualquer agressão constitui-se de cláusula aberta e com muita generalidade. Basta imaginarmos uma agressão culposa, por acidente doméstico, para excluirmos a aplicação da lei.

EM relação à alternativa d), acredito que o erro seja a falta de menção "no âmbito da unidade doméstica". Assim, mesmo que não haja relação de afeto ou relação familiar, se duas mulheres vivem juntas e uma agride a outra pode haver a aplicação da Lei Maria da Penha. Por favor me corrijam se eu estiver errado.

Art. 5o  Para os efeitos desta Lei, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial: (Vide Lei complementar nº 150, de 2015)

I - no âmbito da unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas;

II - no âmbito da família, compreendida como a comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa;

III - em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação.

Parágrafo único.  As relações pessoais enunciadas neste artigo independem de orientação sexual.

Art. 6o  A violência doméstica e familiar contra a mulher constitui uma das formas de violação dos direitos humanos

observemos que no inciso III, parte final, diz que" é independente da coabitação", e na questão D, a coabitação não se apresenta como uma assertiva peremptória, ou seja, quando inclui a preposição "ou" torna a questão errada!

Porque a letra D está errada ? alguém saberia explicar?