Assinale a alternativa correta sobre política tarifária nos...

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Q778276

Ano: 2017 Banca: IBFC Órgão: AGERBA Prova: IBFC - 2017 - AGERBA - Especialista em Regulação |

Q778276 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta sobre política tarifária nos termos da Lei federal nº 8.987, de 13/02/1995 que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previstos no art. 175 da Constituição Federal e dá outras providências.

A tarifa sempre será subordinada à legislação específica anterior e somente nos casos expressamente previstos em lei, sua cobrança poderá ser condicionada à existência de serviço público alternativo e gratuito para o usuário

A tarifa poderá ser subordinada à legislação específica anterior e sua cobrança sempre será condicionada à existência de serviço público alternativo e gratuito para o usuário

A tarifa não será subordinada à legislação específica anterior e sua cobrança sempre será condicionada à existência de serviço público alternativo e gratuito para o usuário

A tarifa não será subordinada à legislação específica anterior e somente nos casos expressamente previstos em lei, sua cobrança poderá ser condicionada à existência de serviço público alternativo e gratuito para o usuário

A tarifa não será subordinada à legislação específica anterior e sua cobrança jamais será condicionada à existência de serviço público alternativo e gratuito para o usuário

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Assinale a alternativa correta sobre política tarifária nos...

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