O Senhor Fulano de Tal possui uma área florestal na Amazônia...

Do ponto de vista legal e de acordo com o Código Florestal, Lei nº 12651, de 25 de maio de 2012, a única afirmativa que o Senhor Fulano poderá utilizar em sua defesa é o fato de que durante o corte da vegetação original, foi mantida uma extensão de mata ciliar com 100 metros de largura. Em seu artigo 4º, lê-se:

Art. 4o  Considera-se Área de Preservação Permanente, em zonas rurais ou urbanas, para os efeitos desta Lei:

I - as faixas marginais de qualquer curso d’água natural perene e intermitente, excluídos os efêmeros, desde a borda da calha do leito regular, em largura mínima de: 

a) 30 (trinta) metros, para os cursos d’água de menos de 10 (dez) metros de largura;

b) 50 (cinquenta) metros, para os cursos d’água que tenham de 10 (dez) a 50 (cinquenta) metros de largura;

c) 100 (cem) metros, para os cursos d’água que tenham de 50 (cinquenta) a 200 (duzentos) metros de largura;

d) 200 (duzentos) metros, para os cursos d’água que tenham de 200 (duzentos) a 600 (seiscentos) metros de largura;

e) 500 (quinhentos) metros, para os cursos d’água que tenham largura superior a 600 (seiscentos) metros;

Alternativa correta: C

Lei 12651/12, Art. 4o  Considera-se ÁPP, em zonas rurais ou urbanas, para os efeitos desta Lei:

I – as faixas marginais de qualquer curso d’água natural perene e intermitente, excluídos os efêmeros, desde a borda da calha do leito regular, em largura mínima de:     

a) 30 m, para os cursos d’água de menos de 10 m de largura;

b) 50  m, para os cursos d’água que tenham de 10 a 50  m de largura;

c) 100 m, para os cursos d’água que tenham de 50 a 200 m de largura;

d) 200 m, para os cursos d’água que tenham de 200 a 600 m de largura;

e) 500 m, para os cursos d’água que tenham largura superior a 600 m