Analise as assertivas abaixo: I - O vencedor da licitação a...

Adjudicação gera mera expectativa de direito. Significa dizer que a administração, caso queira o objeto licitado, não poderá contratar outro licitante que não seja o adjudicado.

O que gera o direito subjetivo a contratação é a homologação.

Art. 03 / 14 > As preferências definidas neste artigo e nas demais normas de licitação e contratos devem privilegiar o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte na forma da lei.

Lei 8666 /93

I - O vencedor da licitação adquire direito subjetivo após a adjudicação do objeto, que o permite exigir a celebração imediata do contrato com a Administração Pública.

O ato de adjudicação da licitação é a declaração oficial do vencedor, este tendo preferência na hora de contratar, não gera direito, não gera obrigação de contratar por parte da ADM.

III - As microempresas e as empresas de pequeno porte não podem ter privilégios e/ou tratamento privilegiado nos procedimentos licitatórios e na contratação com a Administração.

Art.3, P14° - As preferências disposta neste artigo (na lei) e nas demais normas de licitação e contratos DEVEM priviegiar o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte na forma da lei.

Gabarito: E