Em 7 de agosto de 2006, foi sancionada a Lei nº 11.340, que ...

Alternativa correta: A - Lei Maria da Penha.

A Lei nº 11.340, sancionada em 7 de agosto de 2006, representa um marco na luta contra a violência doméstica e familiar direcionada às mulheres no Brasil. Ela foi batizada como Lei Maria da Penha em homenagem à farmacêutica cearense Maria da Penha Maia Fernandes, que se tornou símbolo da luta contra esse tipo de violência após sofrer duas tentativas de assassinato por parte de seu então marido e ter que enfrentar várias dificuldades para vê-lo punido.

A Lei estabelece medidas de proteção às mulheres em situação de violência, prevê a criação de Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e altera o Código de Processo Penal, o Código Penal, e a Lei de Execução Penal, com o objetivo de oferecer um mecanismo mais eficaz na prevenção e no combate à violência doméstica. A normativa é um dispositivo legal importantíssimo e está alinhada com diretrizes internacionais de direitos humanos, como a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher.

Para responder corretamente a essa questão, o conhecimento necessário envolve o reconhecimento da Lei nº 11.340 como a Lei Maria da Penha, seu contexto histórico, seu papel na proteção dos direitos das mulheres e a associação correta do nome da Lei com a pessoa que inspirou sua criação. Além disso, é importante estar atualizado com a legislação vigente e as políticas públicas de proteção aos direitos humanos no Brasil.

As demais alternativas são incorretas porque se referem a outros contextos ou pessoas não relacionadas com a legislação em questão. Portanto, a alternativa correta é a letra A, que identifica corretamente o nome da Lei como Lei Maria da Penha.

CORRETA: A) Maria da Penha: Refere-se à Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), uma legislação brasileira criada para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher. Essa lei estabelece medidas de proteção às vítimas, prevê a criação de Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, e estabelece diretrizes para a investigação e o julgamento de casos de violência doméstica.

B) Carolina Dieckmann: Não está relacionada à legislação sobre violência doméstica. A Lei 12.737/2012, também conhecida como Lei Carolina Dieckmann, inseriu no código penal o crime de invasão de dispositivo informático, isto é, celulares, notebooks, tablets, etc. A primeira lei a punir crimes cibernéticos dispõe sobre a invasão de dispositivos informáticos: Art. 154-A.

C) em Defesa da Família: Não é uma legislação específica. Essa expressão não corresponde a uma lei sobre violência doméstica.

D) Estatuto de Proteção à Família: Também não é uma legislação específica. Essa expressão não corresponde a uma lei sobre violência doméstica.

Confie em Deus em vez de depositar suas expectativas nas pessoas!

Questões assim não caem nas minhas provas