O programa Pai Presente, coordenado pelo Conselho Nacional d...

A alternativa C - facilitar a efetivação de um direito personalíssimo, indisponível e imprescritível é a correta.

O programa Pai Presente, coordenado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), é uma iniciativa que visa estimular o reconhecimento de paternidade de pessoas que não possuem esse registro em suas certidões de nascimento. O direito ao reconhecimento de paternidade é um direito personalíssimo, indisponível e imprescritível, o que significa que não pode ser transferido, renunciado ou prescrever com o tempo.

Justificativa da alternativa correta:

A alternativa C é a correta porque o objetivo do programa Pai Presente é justamente facilitar a efetivação do direito ao reconhecimento de paternidade. Esse direito é considerado personalíssimo, pois é inerente à pessoa e não pode ser transferido a terceiros; indisponível, porque a pessoa não pode abrir mão dele; e imprescritível, pois não há prazo para exercê-lo. O programa busca garantir que todos tenham seu direito ao reconhecimento de paternidade assegurado, independentemente das circunstâncias.

Análise das alternativas incorretas:

A - impedir as ocorrências de registros de nascimento com dupla filiação materna: Esta alternativa está incorreta. O programa Pai Presente não tem como objetivo impedir registros de dupla filiação materna, mas sim garantir o reconhecimento de paternidade.

B - inibir o registro de nascimento de filhos havidos fora da relação matrimonial: Esta alternativa também está incorreta. O programa não busca discriminar ou inibir o registro de filhos nascidos fora do casamento, mas sim assegurar o reconhecimento de paternidade para todas as crianças.

D - promover representações administrativas e criminais por abandono afetivo: Esta alternativa não está correta. O objetivo do programa Pai Presente não é promover ações administrativas ou criminais, mas sim facilitar o reconhecimento de paternidade.

E - simplificar os procedimentos nas adoções unilaterais requeridas pelo cônjuge varão: Esta alternativa está incorreta. O programa Pai Presente não se destina a tratar de adoções unilaterais, mas sim do reconhecimento de paternidade biológica.

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LEI Nº 8.069/1990

Art. 27 – O reconhecimento do estado de filiação é direito personalíssimo, indisponível e imprescritível, podendo ser exercitado contra os pais ou seus herdeiros, sem qualquer restrição, observado o segredo de Justiça;

Quem escolheu a busca não pode recusar a travessia - Guimarães Rosa

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Gabarito: C