Segundo a Lei complementar número 141/12, assinale a altern...

A questão se refere à Lei Complementar nº 141/2012, que regulamenta a Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde. A alternativa A é a única INCORRETA, pois, de acordo com a citada lei, as ações de assistência social NÃO são consideradas como despesas com ações e serviços públicos de saúde. As ações de assistência social e de saúde são distintas e possuem fundos específicos para seus respectivos financiamentos. Portanto, as ações de assistência social não são consideradas despesas com ações e serviços públicos de saúde, fazendo com que a opção A seja a resposta correta para a questão. As demais alternativas estão corretas de acordo com a lei.