Sobre a gestão patrimonial e de pessoal, na esteira do Regi...

A alternativa correta é A - Apenas I e III estão corretas.

Vamos analisar cada assertiva detalhadamente para entender porque essa é a alternativa correta.

Assertiva I: "As obras, serviços, compras, alienações, concessões, permissões e locações dos Conselhos Federal e Regionais de Enfermagem, quando objeto de ajuste com terceiros, serão precedidas de licitação nas modalidades, tipos e formas previstas na legislação geral em vigor."

Essa assertiva está correta. De acordo com a legislação vigente, qualquer contratação de obras, serviços, compras, entre outros, pelas entidades públicas deve ser precedida de processo licitatório. A licitação é uma exigência para assegurar a legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência na administração pública, conforme previsto na Lei nº 8.666/1993.

Assertiva II: "A aquisição de bens e a contratação de serviços comuns se fará por meio de concurso, sendo preferencial a utilização de sua forma eletrônica, salvo nos casos de comprovada inviabilidade."

Essa assertiva está incorreta. A aquisição de bens e a contratação de serviços comuns não se faz por meio de "concurso", mas sim por meio de "pregão", preferencialmente na sua forma eletrônica, conforme a Lei nº 10.520/2002. O pregão é uma modalidade de licitação que visa a aquisição de bens e serviços comuns de forma mais ágil e econômica.

Assertiva III: "Aos empregados públicos admitidos por concurso público fica assegurada a estabilidade, podendo ser demitidos somente por decisão judicial ou processo administrativo disciplinar em que seja assegurada ampla defesa e contraditório."

Essa assertiva está correta. A estabilidade dos empregados públicos é garantida pela Constituição Federal, que assegura que a demissão só pode ocorrer mediante decisão judicial transitada em julgado ou em processo administrativo disciplinar que respeite os princípios do contraditório e da ampla defesa.

Portanto, as assertivas I e III estão corretas, e a assertiva II está incorreta, confirmando que a alternativa correta é a A.

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A questão apresentada aborda a gestão patrimonial e de pessoal conforme o Regimento Interno do Conselho Federal de Enfermagem. Para analisar as assertivas, começamos pela assertiva I, que afirma que as atividades como obras, serviços, compras, alienações, concessões, permissões e locações devem ser precedidas de licitação conforme as modalidades, tipos e formas previstas na legislação vigente. Esta assertiva está correta, pois segue o princípio da legalidade e da transparência na administração pública. A assertiva II, que menciona a aquisição de bens e contratação de serviços comuns por meio de concurso, está errada, pois a terminologia correta é "licitação" e não "concurso", além de ser a Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 8.666/93 ou sua atualização pela Lei nº 14.133/2021) que regula esse processo, não prevendo o concurso como modalidade para aquisição de bens e contratação de serviços comuns. A assertiva III está correta ao garantir estabilidade para empregados públicos admitidos por concurso público, permitindo a demissão apenas por decisão judicial ou após processo administrativo disciplinar com direito à ampla defesa e contraditório, conforme o artigo 41 da Constituição Federal de 1988. Portanto, a resposta correta é a alternativa A, pois apenas as assertivas I e III estão corretas.