Sobre a gestão patrimonial e de pessoal, na esteira do Regi...
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Q2522502
Enfermagem
Sobre a gestão patrimonial e de pessoal, na esteira do Regimento Interno do Conselho Federal de Enfermagem, analise as assertivas:
I. As obras, serviços, compras, alienações, concessões, permissões e locações dos Conselhos Federal e Regionais de Enfermagem, quando objeto de ajuste com terceiros, serão precedidas de licitação nas modalidades, tipos e formas previstas na legislação geral em vigor. II. A aquisição de bens e a contratação de serviços comuns se fará por meio de concurso, sendo preferencial a utilização de sua forma eletrônica, salvo nos casos de comprovada inviabilidade. III. Aos empregados públicos admitidos por concurso público fica assegurada a estabilidade, podendo ser demitidos somente por decisão judicial ou processo administrativo disciplinar em que seja assegurada ampla defesa e contraditório.
Das assertivas, pode-se afirmar que:
I. As obras, serviços, compras, alienações, concessões, permissões e locações dos Conselhos Federal e Regionais de Enfermagem, quando objeto de ajuste com terceiros, serão precedidas de licitação nas modalidades, tipos e formas previstas na legislação geral em vigor. II. A aquisição de bens e a contratação de serviços comuns se fará por meio de concurso, sendo preferencial a utilização de sua forma eletrônica, salvo nos casos de comprovada inviabilidade. III. Aos empregados públicos admitidos por concurso público fica assegurada a estabilidade, podendo ser demitidos somente por decisão judicial ou processo administrativo disciplinar em que seja assegurada ampla defesa e contraditório.
Das assertivas, pode-se afirmar que:
A questão apresentada aborda a gestão patrimonial e de pessoal conforme o Regimento Interno do Conselho Federal de Enfermagem. Para analisar as assertivas, começamos pela assertiva I, que afirma que as atividades como obras, serviços, compras, alienações, concessões, permissões e locações devem ser precedidas de licitação conforme as modalidades, tipos e formas previstas na legislação vigente. Esta assertiva está correta, pois segue o princípio da legalidade e da transparência na administração pública. A assertiva II, que menciona a aquisição de bens e contratação de serviços comuns por meio de concurso, está errada, pois a terminologia correta é "licitação" e não "concurso", além de ser a Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 8.666/93 ou sua atualização pela Lei nº 14.133/2021) que regula esse processo, não prevendo o concurso como modalidade para aquisição de bens e contratação de serviços comuns. A assertiva III está correta ao garantir estabilidade para empregados públicos admitidos por concurso público, permitindo a demissão apenas por decisão judicial ou após processo administrativo disciplinar com direito à ampla defesa e contraditório, conforme o artigo 41 da Constituição Federal de 1988. Portanto, a resposta correta é a alternativa A, pois apenas as assertivas I e III estão corretas.
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