No que se refere aos princípios constitucionais da administr...

No contexto dos princípios constitucionais da administração pública, é importante destacar que, segundo o princípio da legalidade, a atuação do Estado deve estar sempre alinhada com o que é estabelecido pela lei. Isto significa que qualquer ato administrativo que não respeite esse princípio pode ser considerado inválido. No entanto, é crucial compreender que a anulação desses atos não é uma prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário.

Conforme a Súmula nº 473 do STF, a administração tem o poder de anular seus próprios atos quando identifica vícios que os tornam ilegais, pois dessa ilegalidade não podem surgir direitos. Além disso, a administração também pode revogar seus atos, baseando-se em critérios de conveniência ou oportunidade, sempre respeitando os direitos adquiridos e mantendo a possibilidade de apreciação judicial dos atos administrativos.

Essa capacidade de autocontrole da administração está também expressa na Lei 8.112/90, que no Art. 114 estabelece que a administração deve rever seus atos a qualquer tempo, caso sejam ilegais. Isso é um reflexo do princípio da autotutela, pelo qual a administração pode corrigir seus próprios erros.

Portanto, a assertiva está errada, pois sugere que apenas o Poder Judiciário pode anular atos administrativos, quando na verdade a própria administração tem esse poder.

Gabarito: E

A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.
Lei 8112/90. Art. 114.  A administração deverá rever seus atos, a qualquer tempo, quando eivados de ilegalidade.

Unicamente por via judicial---ERRADO---a Adm pode invalidar seus atos pela autotutela.

A própria administração pode revovar ou anular seus próprios atos.