Alguns dos princípios previstos na Constituição que regem a ...
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Gabarito comentado
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Frisa-se que a lei 14.133 de 2021 representa a nova lei de licitações e contratos administrativos.
Dispõe o caput, do artigo 37, da Constituição Federal, o seguinte:
“Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte ..."
Nesse sentido, importa ressaltar que, no que tange à Administração Pública, tais princípios são os constitucionais explícitos.
Escrevo a seguinte dica, para se memorizar os referidos princípios:
PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (CF, ART. 37): "LIMPE"
“L" = Legalidade.
“I" = Impessoalidade.
“M" = Moralidade.
“P" = Publicidade.
“E" = Eficiência.
Ademais, conforme o artigo 5º, da lei 14.133 de 2021, “na aplicação desta Lei, serão observados os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência, do interesse público, da probidade administrativa, da igualdade, do planejamento, da transparência, da eficácia, da segregação de funções, da motivação, da vinculação ao edital, do julgamento objetivo, da segurança jurídica, da razoabilidade, da competitividade, da proporcionalidade, da celeridade, da economicidade e do desenvolvimento nacional sustentável, assim como as disposições do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro)."
Por fim, vale ressaltar que, devido à expressão “à exceção de uma", contida no enunciado desta questão, esta deseja que seja assinalada a alternativa na qual não consta um princípio que esteja expresso tanto no texto constitucional quanto na lei 14.133 de 2021.
Analisando as alternativas
Preliminarmente, percebe-se que os princípios da publicidade, da eficiência e da moralidade estão expressos tanto no texto constitucional (artigo 37) quanto na lei 14.133 de 2021 (artigo 5º), em conformidade com os dispositivos elencados acima. Logo, as alternativas “b", “c" e “d" não podem ser o gabarito em tela.
Nesse sentido, deve-se destacar que o princípio da eficácia se encontra expresso apenas no artigo 5º, da lei 14.133 de 2021, elencado acima. Sendo assim, a alternativa “a" se encontra de acordo com que esta questão almeja, sendo, portanto, o gabarito em tela.
Gabarito: letra "a".
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Comentários
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Embora a eficácia seja um princípio importante na Administração Pública, não está diretamente relacionado aos processos licitatórios. Os princípios que regem os processos licitatórios, de acordo com a Constituição Brasileira, são a publicidade, a eficiência e a moralidade.
Gab: A
Art. 3 da lei 8.666/93
Art. 3 A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.
A própria definição de Eficiência diz que toda ação administrava deve ser orientada para concretização material e efetiva da finalidade posta pela lei
A questão quer os princípios que estão tanto na CF quanto na Lei de Licitações. Apesar de ser implícito a eficácia, esta não está expressamente na CF.
LIMPE - Previsão Constitucional
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
JOVEM SEMPRE LICITE COM PLANEJAMENTO PRO PAÍS DESENVOLVER SUSTENTAVELMENTE - L14.133/21 (Nova lei de licitações)
Art. 5º Na aplicação desta Lei, serão observados os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência, do interesse público, da probidade administrativa, da igualdade, do planejamento, da transparência, da eficácia, da segregação de funções, da motivação, da vinculação ao edital, do julgamento objetivo, da segurança jurídica, da razoabilidade, da competitividade, da proporcionalidade, da celeridade, da economicidade e do desenvolvimento nacional sustentável, assim como as disposições do .
Art. 5º Na aplicação desta Lei, serão observados os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência, do interesse público, da probidade administrativa, da igualdade, do planejamento, da transparência, da eficácia, da segregação de funções, da motivação, da vinculação ao edital, do julgamento objetivo, da segurança jurídica, da razoabilidade, da competitividade, da proporcionalidade, da celeridade, da economicidade e do desenvolvimento nacional sustentável, assim como as disposições do .
CF 88
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
A
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