A Lei N.º 11.445/2007 trouxe importantes avanços e buscou da...
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Q845445
Engenharia Ambiental e Sanitária
A Lei N.º 11.445/2007 trouxe importantes avanços e buscou dar ordenamento ao setor de saneamento. Em
relação à prestação dos serviços, a lei define que o município pode realizar a administração dos seus serviços de
forma direta (DAE, SAE etc.) ou indireta, mediante concessões privadas. A lei exige que os municípios, para
realizarem concessões, devem ter obrigatoriamente elaborado
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