A Administração Pública Federal atual, a partir do Decreto ...
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Ano: 2018
Banca:
IBADE
Órgão:
Câmara de Porto Velho - RO
Prova:
IBADE - 2018 - Câmara de Porto Velho - RO - Auditor de Controle Interno |
Q991540
Direito Administrativo
A Administração Pública Federal atual, a partir do
Decreto lei 200/67, ficou dividida em duas áreas, ou
seja: Administração Direta e Indireta. Um órgão
associado à administração direta denomina-se:
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Para a resolução da presente questão, deve-se aplicar a regra do art. 4º do Decreto-lei 200/67, que assim preceitua:
"Art. 4° A Administração Federal compreende:
I - A Administração Direta, que se constitui dos serviços integrados na estrutura administrativa da Presidência da República e dos Ministérios.
II - A Administração Indireta, que compreende as seguintes categorias de entidades, dotadas de personalidade jurídica própria:
a) Autarquias;
b) Emprêsas Públicas;
c) Sociedades de Economia Mista.
d) fundações públicas."
Da análise deste dispositivo legal, verifica-se que, dentre as opções propostas, a única que apresenta realmente um exemplo de órgão público integrante da administração direta é a letra B (Ministérios). Todas as demais, por sua vez, mencionam entidades administrativas dotadas de personalidade própria, que integram a administração indireta.
Gabarito do professor: B
"Art. 4° A Administração Federal compreende:
I - A Administração Direta, que se constitui dos serviços integrados na estrutura administrativa da Presidência da República e dos Ministérios.
II - A Administração Indireta, que compreende as seguintes categorias de entidades, dotadas de personalidade jurídica própria:
a) Autarquias;
b) Emprêsas Públicas;
c) Sociedades de Economia Mista.
d) fundações públicas."
Da análise deste dispositivo legal, verifica-se que, dentre as opções propostas, a única que apresenta realmente um exemplo de órgão público integrante da administração direta é a letra B (Ministérios). Todas as demais, por sua vez, mencionam entidades administrativas dotadas de personalidade própria, que integram a administração indireta.
Gabarito do professor: B
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Comentários
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ESTALAI ?
Diabéisso? Estalai...
Resposta: B
Gab. B
A administração pública direta é composta de órgãos que estão diretamente ligados ao chefe do Poder Executivo – no caso do Governo Federal, ao Presidente da República. Assim, temos como exemplos os Ministérios, suas secretarias, coordenadorias e departamentos. Esses órgãos não possuem personalidade jurídica própria, o que significa que eles não têm um número de CNPJ (cadastro nacional de pessoas jurídicas).
ESTALAI OS DEDOS PARA MELHORAR AS ARTICULAÇÕES
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