Conforme a Lei nº 1.160/2021, uma infração no âmbito do Pro...

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Q3207933

Ano: 2025 Banca: Gama Consult Órgão: Prefeitura de Cotriguaçu - MT Prova: Gama Consult - 2025 - Prefeitura de Cotriguaçu - MT - Fiscal de Meio Ambiente |

Q3207933 Não definido

Conforme a Lei nº 1.160/2021, uma infração no âmbito do Processo Administrativo Infracional é caracterizada por:

Ação ou omissão que esteja em desacordo com códigos, leis, regulamentos e normas municipais, configurando desrespeito às disposições administrativas.

O descumprimento de disposições penais municipais relacionadas a infrações cometidas por servidores públicos.

Qualquer comportamento que não esteja expressamente previsto como irregular em códigos e regulamentos administrativos.

Somente ações que envolvam descumprimento de normas financeiras no âmbito municipal.

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