“Essa normativa estabelece que os Municípios aplicarão anual...
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Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Belo Horizonte - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Belo Horizonte - MG - Consultor Legislativo - Área de Saúde Pública |
Q2475202
Saúde Pública
Texto associado
A Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, regulamenta o parágrafo 3º do artigo 198 da Constituição Federal para
dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e
serviços públicos de saúde. Além disso, estabeleceu os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de
fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas três esferas de governo.
“Essa normativa estabelece que os Municípios aplicarão anualmente em ações e serviços públicos de saúde, no mínimo, ________
da arrecadação dos impostos estabelecidas na Constituição Federal.” Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior.
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