Quanto ao regime jurídico concermente aos funcionários polic...
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Ano: 2009
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Polícia Federal
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2009 - Polícia Federal - Agente Federal da Polícia Federal |
Q15414
Direito Administrativo
Quanto ao regime jurídico concermente aos funcionários policiais civis da União e do Distrito Federal, bem como às sanções aplicáveis aos agentes públicos, julgue o item a seguir.
Frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente constitui ato de improbidade administrativa e, por consequência, impõe a aplicação da lei de improbidade e a sujeição do responsável unicamente às sanções nela previstas.
Frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente constitui ato de improbidade administrativa e, por consequência, impõe a aplicação da lei de improbidade e a sujeição do responsável unicamente às sanções nela previstas.
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Comentários
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A questão estava toda certa até "UNICAMENTE"!!!!!Afirmativa Falsa!!!
Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário ...:VIII - frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente;Art. 12. Independentemente das sanções penais, civis e administrativas, previstas na legislação específica... (...) + no link: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8429.htm
Questão ERRADA! Como bem disse o colega aí acima a resolução da questão passa pelo entendimento do caput do art. 12 da Lei de Improbidade Administrativa pela expressão inicial:
"Art. 12. Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica , está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato: (Redação dada pela Lei nº 12.120, de 2009)."
Portanto o erro está na afirmação de que o agente será punido "unicamente" com base na Lei de Improbidade.
"Art. 12. Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica , está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato: (Redação dada pela Lei nº 12.120, de 2009)."
Portanto o erro está na afirmação de que o agente será punido "unicamente" com base na Lei de Improbidade.
O agente que não atuar com lisura no processo Licitatório está Sujeito além das Sanções Administrativas a Sanções:
Penais
Civis
Ótima questão!!!
Penais
Civis
Ótima questão!!!
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