O Projeto de Lei, após aprovado, é enviado ao Prefeito Munic...

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Ano: 2024 Banca: FUMARC Órgão: Câmara de Lagoa da Prata - MG Prova: FUMARC - 2024 - Câmara de Lagoa da Prata - MG - Agente Administrativo |

Q2493958 Regimento Interno

O Projeto de Lei, após aprovado, é enviado ao Prefeito Municipal para sanção, o qual poderá também vetá-lo. Em relação ao instituto do veto, aponte a alternativa CORRETA, conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Lagoa da Prata:

O silêncio do Prefeito, decorrido o prazo estipulado para o veto, não importará em sanção.

O veto parcial somente abrangerá texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou alínea.

O veto poderá ser rejeitado, mediante apreciação da comissão permanente de legislação, que submeterá a proposição à votação por maioria simples dos vereadores.

Se o prefeito considerar o Projeto, no todo ou em parte, constitucional ou conforme o interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

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