A estabilidade do servidor público federal em cargo público...

Interpretação do Enunciado:

A questão aborda a estabilidade do servidor público federal, conforme previsto na Constituição Federal. É crucial entender como a estabilidade é adquirida e quais são as condições para a perda do cargo.

Legislação Aplicável:

A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 41, trata da estabilidade do servidor público. Esse artigo especifica as condições para aquisição e perda da estabilidade.

Tema Central:

O tema central é a estabilidade no serviço público, um mecanismo que proporciona segurança ao servidor, garantindo que ele somente possa ser demitido em situações específicas. Conhecer essas situações é essencial para responder a questão.

Exemplo Prático:

Imagine um servidor público que foi efetivado após aprovação em concurso e cumpriu o estágio probatório. Mesmo com mudanças na administração, ele só poderá ser demitido se for cumprido um processo administrativo ou decisão judicial.

Justificativa da Alternativa Correta (D):

A alternativa D está correta ao afirmar que "Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo." Isso está de acordo com o artigo 41, §3º da Constituição, que trata da disponibilidade do servidor estável.

Análise das Alternativas Incorretas:

A) Errada. A perda do cargo não ocorre apenas por sentença judicial transitada em julgado. O servidor também pode perder o cargo por processo administrativo, assegurada ampla defesa, conforme o artigo 41, §1º, inciso II.

B) Errada. A estabilidade é adquirida após três anos de efetivo exercício, conforme o artigo 41, caput, da Constituição. A alternativa menciona dois anos, o que está incorreto.

C) Errada. A Constituição não especifica que as avaliações periódicas são feitas exclusivamente pela chefia imediata. Elas devem ser realizadas conforme normas estabelecidas em lei, mas não necessariamente apenas pela chefia imediata.

E) Errada. Se a demissão for invalidada por sentença judicial, o servidor estável será reintegrado ao cargo, e não reconduzido. A reintegração implica o retorno ao cargo com ressarcimento de todas as vantagens, conforme previsto no artigo 41, §2º.

Conclusão:

Para evitar pegadinhas em questões de estabilidade, preste atenção aos prazos e condições específicas mencionadas na Constituição Federal. Entender bem os conceitos de disponibilidade, reintegração e estabilidade é crucial.

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Gabarito D

A) Art. 41§ 1º - O servidor público estável só perderá o cargo:     

• I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado;     
• II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;
• III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.     

B) Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. 

C) Art. 41.§ 4º - Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade. 

D) Art. 41§ 2º- Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.

Gabarito: Nenhum

O início do fim da estabilidade foi decretado ontem pelo STF.

GAB-A /C/D /E

B-São estáveis após dois anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. 

UNICA ERRADA LETRA- B

ART.37

Servidores estatutários entram na carreira pública por meio de concurso público. Além disso, adquirem estabilidade depois de três anos de atividade.

Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.                

§ 1º O servidor público estável só perderá o cargo:            

I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado;            

II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;       

III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.  

• A chefia imediata é responsável por todo o processo de avaliação especial de desempenho. 
• O servidor deve ser informado sobre os critérios de avaliação durante o estágio probatório. 
• A avaliação do servidor deve ser realizada até o 5º dia seguinte ao término de cada período avaliado. 
• O servidor é corresponsável pelo processo avaliativo e deve colaborar para cumprir os prazos. 

Para adquirir a estabilidade, o servidor também deve:

• Exercer efetivamente o serviço público por três anos.
• Ser aprovado por uma comissão de avaliação especial de desempenho.

E)

§ 2º Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.    

UNICA ERRADA LETRA -B

NÃO TEM GABARITO, RESPONDIDO E JUSTIFICADO!!