Nos termos da Lei nº 8.260/2001, todas as determinações a se...

As condições de controle, fiscalização e aplicação de penalidades será dada pelo poder concedente. 

A composição de tarifas ou taxas de serviços de saneamento será aprovada pelo Conselho Municipal de Saneamento – COMUSA. 

A prestação dos serviços de saneamento será efetuada mediante a justa cobrança de tarifas ou taxas, regulamentadas em lei específica.

O prestador dos serviços de distribuição de água implementará mecanismos de controle da qualidade da água distribuída à população, conforme normatização do Ministério da Saúde e segundo diretrizes da vigilância sanitária do Município.