Acerca do controle de constitucionalidade na Constituição B...

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Q192283

Ano: 2007 Banca: NCE-UFRJ Órgão: MPE-RJ Prova: NCE-UFRJ - 2007 - MPE-RJ - Analista Administrativo |

Q192283 Direito Constitucional

Acerca do controle de constitucionalidade na Constituição Brasileira, é correto afirmar que:

o controle repressivo de constitucionalidade é exercido pelo Poder Judiciário, através da via de ação, e pelo Poder Executivo através do veto com fundamento na inconstitucionalidade;

o controle repressivo de constitucionalidade é exercido pelo Poder Judiciário, através das vias de ação e de exceção, e pelo Poder Executivo através do veto com fundamento na inconstitucionalidade;

o controle preventivo é jurisdicional, exercido pelo Supremo Tribunal Federal através da ação declaratória de constitucionalidade;

adota-se apenas o sistema de controle repressivo jurisdicional de constitucionalidade, eis que se trata de constituição rígida;

o sistema preventivo de controle de constitucionalidade é exercido pelo Legislativo e Executivo.

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