Os Artigos 29 a 31 da Constituição Federal de 1988 discipli...

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Ano: 2024 Banca: ACCESS Órgão: Prefeitura de Apiaí - SP Provas: ACCESS - 2024 - Prefeitura de Apiaí - SP - Guarda Civil Municipal (Sexo Masculino) | ACCESS - 2024 - Prefeitura de Apiaí - SP - Guarda Civil Municipal (Sexo Feminino) |

Q3114155 Direito Constitucional

Os Artigos 29 a 31 da Constituição Federal de 1988 disciplinam a organização, autonomia e competências dos Municípios, estabelecendo regras sobre sua administração, fiscalização e exercício da cidadania local. Acerca do regramento atinente aos Municípios, de acordo com as disposições constitucionais, assinale a alternativa correta:

Eleição do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores, para mandato de quatro anos, mediante pleito direto e simultâneo realizado em todo o País.

Julgamento do Prefeito perante o primeiro grau de Justiça.

Iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros, através de manifestação de, pelo menos, dez por cento do eleitorado.

Cooperação de organismos internacionais no planejamento municipal.

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