O Município de Macaé, em observância às formalidades legais,...

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Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Macaé - RJ Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Macaé - RJ - Analista Previdenciário |

Q3047893 Direito Administrativo

O Município de Macaé, em observância às formalidades legais, criou uma empresa pública, denominada “Macaé Trânsito”, responsabilizando-se pelo trânsito, sistema viário e fiscalização do transporte público na municipalidade.
Considerando os entendimentos doutrinário e jurisprudencial dominantes, é correto afirmar que a referida empresa pública é integrante

da administração pública indireta, com personalidade jurídica de direito público, sendo uma manifestação da descentralização administrativa.

da administração pública indireta, com personalidade jurídica de direito privado, sendo uma manifestação da descentralização administrativa.

da administração pública indireta, com personalidade jurídica de direito público, sendo uma manifestação da desconcentração administrativa.

da administração pública direta, com personalidade jurídica de direito privado, sendo uma manifestação da descentralização administrativa.

da administração pública direta, com personalidade jurídica de direito público, sendo uma manifestação da desconcentração administrativa.

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