Após celebrar um contrato de gestão com o Poder Público, os ...
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Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Macaé - RJ
Prova:
FGV - 2024 - Prefeitura de Macaé - RJ - Analista Previdenciário |
Q3047894
Legislação Federal
Após celebrar um contrato de gestão com o Poder Público, os
integrantes da organização social Bem Estar procuraram o auxílio
de um advogado, buscando informações sobre a parceria, em
especial no que se refere à viabilidade jurídica de se proceder à
transferência de recursos e de bens públicos, além da cessão de
servidor à entidade privada.
De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei nº 9.637/1998, analise as afirmativas a seguir.
I. São assegurados às organizações sociais os créditos previstos no orçamento e as respectivas liberações financeiras, de acordo com o cronograma de desembolso previsto no contrato de gestão. II. Os bens públicos serão destinados às organizações sociais, após a observância do devido processo licitatório, mediante permissão de uso, consoante cláusula expressa do contrato de gestão. III. Às organizações sociais poderão ser destinados recursos orçamentários e bens públicos necessários ao cumprimento do contrato de gestão.
Está correto o que se afirma em
De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei nº 9.637/1998, analise as afirmativas a seguir.
I. São assegurados às organizações sociais os créditos previstos no orçamento e as respectivas liberações financeiras, de acordo com o cronograma de desembolso previsto no contrato de gestão. II. Os bens públicos serão destinados às organizações sociais, após a observância do devido processo licitatório, mediante permissão de uso, consoante cláusula expressa do contrato de gestão. III. Às organizações sociais poderão ser destinados recursos orçamentários e bens públicos necessários ao cumprimento do contrato de gestão.
Está correto o que se afirma em