No que tange às funções essenciais à Justiça, nos termos da...
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Ano: 2014
Banca:
IDECAN
Órgão:
Prefeitura de Ubatuba - SP
Prova:
IDECAN - 2014 - Prefeitura de Ubatuba - SP - Procurador Municipal |
Q553433
Direito Constitucional
No que tange às funções essenciais à Justiça, nos termos da Constituição, a Emenda Constitucional nº 80/2014 estabeleceu que