É correto afirmar que, de acordo com o Art. 144, da Constit...
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Ano: 2024
Banca:
ACCESS
Órgão:
Prefeitura de Apiaí - SP
Provas:
ACCESS - 2024 - Prefeitura de Apiaí - SP - Guarda Civil Municipal (Sexo Masculino)
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ACCESS - 2024 - Prefeitura de Apiaí - SP - Guarda Civil Municipal (Sexo Feminino) |
Q3114159
Direito Constitucional
É correto afirmar que, de acordo com o Art. 144, da
Constituição Federal, apurar infrações penais contra a
ordem política e social ou em detrimento de bens,
serviços e interesses da União ou de suas entidades
autárquicas e empresas públicas, assim como outras
infrações cuja prática tenha repercussão interestadual ou
internacional e exija repressão uniforme, segundo se
dispuser em Lei, é uma atribuição da:
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