A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais
(LGPD) estabelece diretrizes e obrigações para
o tratamento de dados pessoais no Brasil.
Considerando o que dispõe a LGPD, é correto
afirmar que:

Question

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais
(LGPD) estabelece diretrizes e obrigações para
o tratamento de dados pessoais no Brasil.
Considerando o que dispõe a LGPD, é correto
afirmar que: Alternativa A: O tratamento de dados pessoais sensíveis
pode ser realizado sem o consentimento do
titular, desde que seja para fins comerciais. Ou Alternativa B: O titular dos dados pessoais tem o direito de
solicitar a portabilidade dos seus dados a outro
fornecedor de serviço ou produto, em formato
estruturado e de uso comum, observadas as
normas da Autoridade Nacional de Proteção de
Dados (ANPD). Ou Alternativa C: A anonimização dos dados pessoais elimina
a obrigatoriedade de obtenção de
consentimento para o seu tratamento,
independentemente da possibilidade de
reversão do processo de anonimização. Ou Alternativa D: As empresas que tratam dados pessoais
não precisam comunicar os incidentes de
segurança à Autoridade Nacional de Proteção
de Dados (ANPD), desde que tomem medidas
para mitigar os danos. Ou Alternativa E: A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais
(LGPD) aplica-se exclusivamente ao
tratamento de dados pessoais realizados no
território nacional, não abrangendo atividades
internacionais.

Calma, Jurisprudencio · Accepted Answer

Alternativa [B] O titular dos dados pessoais tem o direito de
solicitar a portabilidade dos seus dados a outro
fornecedor de serviço ou produto, em formato
estruturado e de uso comum, observadas as
normas da Autoridade Nacional de Proteção de
Dados (ANPD). Gab. B. LGPD, Art. 18. O titular dos dados pessoais tem direito a obter do controlador, em relação aos dados do titular por ele tratados, a qualquer momento e mediante requisição: V - portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial;

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