Assinale a alternativa correta, considerando a lei federal ...
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Q778357
Direito Administrativo
Assinale a alternativa correta, considerando a lei
federal nº 8.666, de 21/06/1993 que estabelece que
nos processos de licitação, poderá ser estabelecida
margem de preferência para produtos manufaturados e
para serviços nacionais que atendam a normas técnicas
brasileiras e para bens e serviços produzidos ou
prestados por empresas que comprovem cumprimento
de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com
deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e
que atendam às regras de acessibilidade previstas na
legislação.
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