Pelo Art. 7º da Constituição Federal, são direitos dos traba...

piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho.

seguro-desemprego, em caso de desemprego voluntário ou involuntário.

irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo.

garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável.

proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa.